EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO ACUSADO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. PRELIMINARES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADAS PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NARRATIVA DA RECUSA, POR PARTE DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM FORNECER DADOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPRESCINDÍVEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE 3 (TRÊS) OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, O ÚLTIMO RECEBIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, COM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA PODERÁ ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO SUPRACITADO, CUJO TIPO RESTOU TRANSCRITO. PLEITOS ATENDIDOS, APENAS, EM PARTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CARACTERIZADA A MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO BASTAM PARA IMPEDIR A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VOTO VISTA DO JUIZ CONVOCADO JARBAS BEZERRA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra