TJRN 2015.009099-5
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ SITUADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 107 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓVEL ESTÁ SITUADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 107 DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
Mostrar discussão