TJRN 2015.009975-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
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