EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DO IMPETRANTE ARCAR COM O ALTO CUSTO DOS EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À SUA SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS AMBULATORIAIS E VISITA DOMICILIAR DE ENFERMEIRO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. POSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDIVIDUALMENTE. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCREÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO REGULARMENTE INSTRUÍDO E JULGADO. SENTENÇA ADEQUADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA NA ESPÉCIE. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA PLENA À SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPETRANTE GESTANTE E PORTADORA DE TROMBOFILIA (MUTAÇÃO FATOR V DE LEIDEN - HETEROZIGOTA). RISCO IMINENTE À VIDA DA PACIENTE E DO FETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA - CLEXANE 80 mg (UMA AMPOLA DIÁRIA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA QUE DETÉM CAPACIDADE DE CUMPRIR A ORDEM PROVENIENTE DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Ibanez Monteiro