EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PROMULGADA MUNICIPAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, IV E 24, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO: REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA E A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA NORMA IMPUGNADA PELO PREFEITO. FACULDADE DO RELATOR EM PEDIR INFORMAÇÕES. DEFESA DO ATO QUE DEVE SER FEITA PELA AUTORIDADE DE ONDE EMANOU O ATO QUESTIONADO. LEI PROMULGADA QUE FOI INTEGRALMENTE VETADA PELO PREFEITO E DEVIDA MANIFESTAÇÃO DESTE PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PETIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU INÉPCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA CMN: NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 650898-RS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: LEI PROMULGADA DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE INTERVÉM DIRETAMENTE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF. DIPLOMA LEGAL QUE ALÉM DE DISPOR SOBRE MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO COMERCIAL E DO TRABALHO E NA ORGANIZAÇÃO DO EMPREGO, VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL, AINDA VIOLA A LIVRE INICIATIVA CONSAGRADA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, VÍCIO MATERIAL. OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS. PRETEXTO EXCESSIVAMENTE AMPLIATIVO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRAPOSIÇÃO À COMUNHÃO HARMÔNICA DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DE INCON Relator: Des. Dilermando Mota