EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO MANDADO SEGURANÇA. MÉRITO. PEDIDO DE PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.070/1977. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO NORMAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA PARTE QUE SE CONHECE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/ Relator: Des. Cornélio Alves