TJRN 2015.011681-1
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. USO DE UNIFORME DA POLÍCIA MILITAR POR INDIVÍDUO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ELENCADA NO ART. 46 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E NÃO COMO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. USO DE UNIFORME DA POLÍCIA MILITAR POR INDIVÍDUO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ELENCADA NO ART. 46 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E NÃO COMO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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