EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATAS QUE FORAM APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL POSSUEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATOS DE CONVOCAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SITUAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA A CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS MESMO QUE TENHA SIDO ALCANÇADA A SUA CLASSIFICAÇÃO. 1. Não há direito subjetivo à nomeação de aprovada em concurso público fora do número de vagas, mesmo que atingida a sua classificação em decorrência de nomeações tornadas sem efeito após expirada a validade do certame. 2. Concessão parcial da segurança. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009. NÃO OCORRÊNCIA DA CONEXÃO ALEGADA. CONCURSO PÚBLICO. SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EM CURSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO INFERIOR EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO OBJETIVAMENTE CARACTERIZADA. ATO COATOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AGRAVANTE. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. Relator: Des. Ibanez Monteiro