EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AMEAÇA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. APELAÇÃO CRIMINAL QUE REFORMOU A ABSOLVIÇÃO E CONDENOU O EMBARGANTE. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PROVÁVEL AMEAÇA QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Criminal nº 2016.008376-6, Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Câmara Criminal, julgado em 06/12/2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C OS ARTS. 224, A, 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PROVA EMPRESTADA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.171.296/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/05/2014) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 C/C ART. 70, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE PRESTAVA SOCORRO A UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO QUE POR SI SÓ NÃO PERMITE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE IMPRUDENTEMENTE AVANÇOU O SINAL VERMELHO Relator: Des. Ibanez Monteiro