EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PROGRESSÃO DE NÍVEL NÃO EFETIVADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2014.010777-8. Tribunal Pleno. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento em 17/09/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPETRANTE PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À NOVA PATENTE. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À GRADUAÇÃO DE SOLDADO PM, MESMO APÓS O ATO DE PROMOÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Caracteriza ilegalidade e abusividade passível de reparação por meio de mandado de segurança a omissão quanto ao pagamento do subsídio de Cabo PM ao militar promovido a essa graduação, sendo evidente o direito líquido e certo à percepção da remuneração corresponden Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)