EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA CORRETAMENTE PELO EMBARGANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PAGAMENTO MEDIANTE INSTRUMENTO REQUISITÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ACORDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DERIVADO DA LCE Nº 435/2012. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÁLCULOS CORRETAMENTE ELABORADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GTNS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA ELABORADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL, MODELO 1, PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS AO EMBARGADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA E DE FORMA DECRESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA. ANUÊNCIA TÁCITA. VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO QUE SE REFERE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A TEOR DA NOVA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)