EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. EXONERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES. SURGIMENTO DE VAGA EM DECORRÊNCIA DE VACÂNCIA. CANDIDATA QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO ANTERIOR QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. IMEDIATA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO ROL DE CANDIDATOS DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. EXACERBAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. A EXPECTATIVA DE DIREITO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PROVER A VAGA. CONVOCAÇÃO DOS OITO PRIMEIROS COLOCADOS NA TENTATIVA DE PREENCHIMENTO DAS CINCO VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALGUNS DOS EMPOSSADOS. DESISTÊNCIAS COMPROVADAS. SITUAÇÃO QUE POSICIONOU A IMPETRANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)