EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. ARGUMENTO DE QUE FOI CONDENADO MEDIANTE DEPOIMENTO FALSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NOVOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL CONTRADITÓRIOS E QUE NÃO ALTERAM A PROVA QUE EMBASOU O DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO NO 2º GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DO PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 621 DO CPP. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PEDIDO REVISIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Revisão Criminal n° 2016.009815-2. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 16/11/2016)(grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTARIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Revisão Criminal n° 2014.013867-0. Relator: Des. Cornélio Alves