EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA ESTE FIM. PRETENSÃO DE REDISCUTIR, NA MAIOR PARTE DO RECURSO, MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA PENA AFASTANDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL PARA MODIFICAR ASPÉCTOS SUBJETIVOS. EXCEÇÃO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CARÁTER OBJETIVO (ANTECEDENTES CRIMINAIS) EMPREGADA DE FORMA INIDÔNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA 17 ANOS E 03 MESES. PENA EM DEFINITIVO FIXADA EM 17 AOS E 01 MÊS. OMISSÃO SANADA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO PEDIDO REVISIONAL COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. ART. 1.º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. REQUERENTES QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, OCUPAVAM OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E TESOUREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. ADUZIDO ERRO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ASPECTOS SUBJETIVOS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). NULIDADE DA SENTENÇA, DADA A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. FUNDAMENTAÇÃO EFETUADA PELO SENTENCIANTE DISCRIMINANDO ESPECIFICAMENTE O DELITO. MÁCULA APONTADA DESIMBU Relator: Des. Cornélio Alves