EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ EFETIVADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA IMPLANTAR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS REFERIDOS ATOS. MANUTENÇÃO, NO PÓLO PASSIVO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PROGRESSÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO POSTO E NÍVEL CORRESPONDENTE À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, J. em 02/12/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Relator: Des. Dilermando Mota