EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROMOÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO PARA IMPLANTAR O REAJUSTE PRETENDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE QUE LABOROU NA DEFESA DO ATO NO MOMENTO QUE PRESTOU INFORMAÇÕES. ENCAMPAÇÃO. MÉRITO: PROMOÇÃO DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO CORRESPONDENTE À PROMOÇÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO POLO PASSIVO DO GOVERNADOR ESTADUAL E CONTROLADOR GERAL DO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUTORIDADE REMANESCENTE (SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO) QUE DETÉM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA IMPLANTAR REAJUSTE REMUNERATÓRIO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJRN. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.015449-5, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno do TJRN, J. em 02/12/2015) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTROLADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PREVISÃO DE PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDA Relator: Des. Dilermando Mota