EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL. ARTIGO 10, INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX e XLII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 142/2014 (ACRESCENTADOS PELA LEI PROMULGADA N.º 405/2015). PRELIMINARES: (I) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE DIRETA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTESTADOS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO ESTADUAL. REGRAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PRESENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDAMENTOS IGUALMENTE APLICÁVEIS AO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. (II) NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. COMANDOS IMPUGNADOS QUE SE CONSTITUEM EM NORMAS LEGAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO E ABSTRATO. ADEMAIS, CONFORME O STF, A LEI NÃO NECESSITA DE DENSIDADE NORMATIVA PARA SE EXPOR AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: DISCIPLINA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MODIFICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, MAJORANDO VALORES DE GRATIFICAÇÕES (INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX E XXX DO ART. 10) E CRIANDO MAIS UMA FUNÇÃO GRATIFICADA (INCISO XLII DO ART. 10). VETO DO PREFEITO MUNICIPAL ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO PARLAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 142/2014. EDIÇÃO, PELO LEGISLATIVO, DA LEI PROMULGADA N.º 405/2015, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVOS VETADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS COMANDOS NORMATIVOS ACRESCIDOS PELA CÂMARA DE VEREADORES. INVIABILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 47, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE REPRODUZ REGRA SEMELHANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 63, I). PREC Relator: Des. Amílcar Maia