EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPETRANTE GESTANTE E PORTADORA DE TROMBOFILIA (MUTAÇÃO FATOR V DE LEIDEN - HETEROZIGOTA). RISCO IMINENTE À VIDA DA PACIENTE E DO FETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA - CLEXANE 80 mg (UMA AMPOLA DIÁRIA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA QUE DETÉM CAPACIDADE DE CUMPRIR A ORDEM PROVENIENTE DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)