EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO IV - MOSSORÓ. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT DE QUATRO DOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS NOMEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. MÉRITO: CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 837.311, DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESTE SENTIDO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO EM COLOCAÇÃO MELHOR QUE UM DOS IMPETRANTES. CARGO DECLARADAMENTE VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE IMPORTA EM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA, NÃO CABÍVEL NO RITO DO MANDAMUS. CONTRATAÇÕES ACOBERTADAS PELA EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL QUE NÃO INDICAM A PERMANENTE NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO A ESTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM RELAÇÃO A UM IMPETRANTE E DENEGAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO Relator: Des. Dilermando Mota