EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, § 19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, reconhecendo o direito ao abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos legais, não procede à implantação da verba devida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE AUTORIDADES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA Relator: Des. Ibanez Monteiro