TJRN 2015.015567-9
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SE-GURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IM-PLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.019/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SE-GURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO REMUNERATÓRIA COM A CONSEQUENTE IM-PLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR O ATO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.630/1976. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO DO IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.019/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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