EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DE PARÂMETROS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, MESMO QUE REPRODUZIDOS NA CARTA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA CORTE ESTADUAL. MÉRITO. LEGISLAÇÕES REGULAMENTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL (LEIS COMPLEMENTARES 149 E 153, AMBAS DE 2015). AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA COM RELAÇÃO À PARTE DAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, CUJO CONTEÚDO NÃO INTERFERE NA CAPTAÇÃO DE POSSÍVEIS INTERESSADOS E NOS CUSTOS DOS SERVIÇOS. REQUISITO QUE SE FAZ PRESENTE QUANTO AOS DEMAIS REGRAMENTOS, EIS IMPOSITIVOS DE CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS AOS LICITANTES. FUMUS BONI IURIS, TAMBÉM, COFIGURADO EM ALGUMAS DESTAS REGRAS, EIS VIOLADAS, EM PRINCÍPIO, NORMAS CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR REMISSÃO NORMATIVA, NA CARTA FEDERAL. IMPERIOSA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ALGUNS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO INCISO IX, DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR 149/2015. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra