EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PREVISÃO LEGAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE 612358 RG, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 PUBLIC 27-08-2010) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (JUNHO DE 2015). REJEIÇÃO. II - MÉRITO: A) AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)