EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente; - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado - ARE 827398 AgR/PB, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24.03.2015; AI 804705 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014; ARE 816455 AgR/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05.08.2014. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE LETRAS/INGLÊS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDA DE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2015.021055-9, 2ª Câmara Cível Desembargadora Judite Nunes, Julgado em 25.10.2016) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR POLIVALENTE DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVI Relator: Des. João Rebouças