TJRN 2015.016195-7/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO NCPC. DEVER DE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERVIR NA LIDE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INFLUENCIAR O MÉRITO DA INTERVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI IMPUGNADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1022 DO NCPC. DEVER DE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERVIR NA LIDE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INFLUENCIAR O MÉRITO DA INTERVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI IMPUGNADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRECEDENTES.
Relator: Des. João Rebouças
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Rebouças
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