EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO CUJA SOLUÇÃO PODE SER SANADA PELA PARTE IMPETRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. PRELIMAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM REQUERIDA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016- destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE NÍVEL. EXCLUSÃO EX OFFICIO DO Relator: Des. Expedito Ferreira