EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS E COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O IMPETRANTE OBTEVE APROVAÇÃO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E TAC PARA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO QUE NÃO COMPROVAM OS REQUISITOS EXIGIDOS. PARECER DO ÓRGÃO QUE INDICA TÃO SÓ A AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS FORA DAS VAGAS EM CASOS DE VACÂNCIA, MAS SEM ESPECIFICAR CARGOS E QUANTITATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS EM CERTAME. CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DO RELEVANTE FUNDAMENTO, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERIGO DE DANO REVERSO, NA HIPÓTESE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO VIR A SER CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.001963-7/0001.00. Rel. Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, j. em 23/03/2016) (grifos acrescidos) Relator: Des. Dilermando Mota