EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PENSIONISTA VINCULADA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA PRATICAR ATOS PROCESSUAIS E SER PARTE EM PROCESSOS JUDICIAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OPERANDO COM CONTAS DISTINTAS DA TITULARIZADA PELO TESOURO ESTADUAL. ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 354, C/C O ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. [...]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SANTOS - IPREVSANTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE - Se a aposentadoria ocorreu no curso do processo de conhecimento, após a prolação da sentença, quando os proventos p Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)