EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO (SEEC), DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM QUE O ESTADO EMITISSE ATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO DO CARGO. CONSTATAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA OMISSIVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO POR OCASIÃO DA ABERTURA DO EDITAL COM A PREVISÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 2016.000090-6/0001.00, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, julgamento: 10/08/2016, Órgao Julgador:Tribunal Pleno). Grifos acrescidos. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra