EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º DA LEI Nº 1.060/50. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIRA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE QUE APONTA REMUNERAÇÃO BEM SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A RENDA DA APELADA É SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível n° 2011.003602-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, DJ 07.06.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECORRENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n° 2010.013633-7, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado, DJ 22.03.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO PREJUDICADA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n.° 2011.004511-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 21.06.2011). Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)