EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE GARANTIA DO DIREITO À PROMOÇÃO PARA O POSTO DE CAPITÃO DA PMRN. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO: LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS, CUJO EVENTUAL RECONHECIMENTO NÃO AFETARIA A ESFERA DE DIREITOS SUBJETIVOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DA CATEGORIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPETRANTES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO, PORÉM NÃO SE ENCONTRAM DENTRO DAS VAGAS EXISTENTES. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS, NÃO CONSIDERADAS NO ATO DE PROMOÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS COM A CONTUNDÊNCIA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA ROBUSTA E PRÉ-CONSTITUÍDA. EXIGÊNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO PM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)