EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCEDER REAJUSTES OU DETERMINAR IMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS. FUNÇÃO MERAMENTE DE FISCALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS AUTORIDADES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT: ATO COATOR DE NATUREZA OMISSIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE ATOS CONCRETOS PRATICADOS PELOS IMPETRADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO UNICAMENTE VOLTADO À PROGRESSÃO DE NÍVEL DENTRO DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTROVERSA DA GRADUAÇÃO EFETIVAMENTE OCUPADA PELO IMPETRANTE. IMPRECISÃO ENTRE O PEDIDO DEDUZIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EVIDENCIADAS POR MEIO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LIDE DENTRO DOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)