EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM RELAÇÃO A DUAS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. ATO DE NOMEAÇÃO DAS IMPETRANTE EFETIVADO APÓS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MÉRITO: CANDIDATAS APROVADAS PARA O CONCURSO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO POR SI SÓ NÃO GERAR AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. JÁ A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho