TJRN 2015.017751-0
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABANDONO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE PANE MECÂNICA NO SEU AUTOMÓVEL. MULTA APLICADA PELO JUIZ SEM QUE FOSSE ASSEGURADO AO ADVOGADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. MULTA POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABANDONO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE PANE MECÂNICA NO SEU AUTOMÓVEL. MULTA APLICADA PELO JUIZ SEM QUE FOSSE ASSEGURADO AO ADVOGADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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