EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR P-NIII, CLASSE J, AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE JÁ POSSUIR VINTE (20) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. INADIMISSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE DECORREU SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA E QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÉGIDE DO NOVEL REGRAMENTO ESTATUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)