EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR - PEDAGOGIA ANOS INICIAIS. CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS EFETUADA DE ACORDO COM AS ESPECIALIDADES DO CARGO E COM OS PÓLOS DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES (DIREDS). APROVAÇÃO DAS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DAS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN. EDITAL Nº 001/2011 - SEARN/SEEC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (664). CARGO DE ESPECIALISTA DE SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO I, 1ª E 2ª DIRED, COM DISPONIBILIDADE DE 152 VAGAS. RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )