EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E ANTE O DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CONVOLAM A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. I- A contratação temporária, por sí só, não configura transgressão à ordem de preterição, restando esta evidenciada apenas quando demonstrado que foram nomeados candidatos, em caráter precário, para preencher cargos efetivos vagos; II- o desvio de função, para gerar direito subjetivo à nomeação, deve ser feito por meio de prova irrefutável de que o candidato foi preterido pelo preenchimento de cargo efetivo vago por servidor da administração, não se prestando para tanto a mera relação nominal dos docentes, com a graduação e a disciplina que lecionam. Relator: Des. João Rebouças