EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRETENÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 580 DO CPP E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA ORA EM REVISÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. EXASPERAÇÃO MINORADA EM RECURSO INTERPOSTO POR OUTROS RÉUS. DECISÃO NÃO FUNDADA EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO AUTOR. PRETENSÃO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho