TJRN 2015.018722-9
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O PAGAMENTO AOS AUTORES DO VALOR ESTIPULADO NA CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO PELA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA CAPITAL. LITÍGIO DE CARÁTER CONTRATUAL E CONTENCIOSO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 165/1999 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE PRINCIPAL QUE DISCUTE QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, AINDA QUE ENVOLVA DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEMANDA TEMAS DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA VARA DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2013.020559-0. Relatora: Juíza Fátima Soares (convocada). Julgamento:15/01/2014) (grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2011.003496-4. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:27/04/2011) (grifos)
Relator: Des. Cornélio Alves
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O PAGAMENTO AOS AUTORES DO VALOR ESTIPULADO NA CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO PELA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA CAPITAL. LITÍGIO DE CARÁTER CONTRATUAL E CONTENCIOSO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 165/1999 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE PRINCIPAL QUE DISCUTE QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, AINDA QUE ENVOLVA DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEMANDA TEMAS DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA VARA DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2013.020559-0. Relatora: Juíza Fátima Soares (convocada). Julgamento:15/01/2014) (grifos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2011.003496-4. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:27/04/2011) (grifos)
Relator: Des. Cornélio Alves
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Cornélio Alves