EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM LITIGIOSO DIRIMIDA PELA CERTIDÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DE PARNAMIRIM/RN. IMÓVEL ENCRAVADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 95 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL RESTOU PROVADO QUE SE ENCONTRA ENCRAVADO NO MUNICÍPIO DE NATAL. COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, SUSCITADA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.001242-4. Relatora:Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:15/04/2015) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUIZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM/RN POR ENTENDER QUE O IMÓVEL SITUAVA-SE NAQUELA CIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NATAL/RN DESDE O ANO DE 2002, CONSOANTE CERTIDÃO DE REGISTRO ACOSTADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2014.014878-1. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento:17/12/2014) (grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ACERCA DO MUNICÍPIO NO QUAL O IMÓ Relator: Des. Cornélio Alves