TJRN 2015.019494-9
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO LIMINAR REVESTIDA DE CARÁTER PRECÁRIO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM QUE SE DISCUTIU A CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS. QUESTIONAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEI ESTADUAL N.º 6.612/1994. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DECISÃO LIMINAR REVESTIDA DE CARÁTER PRECÁRIO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO NO MÉRITO. CONTROLE ADMINISTRATIVO INADEQUADO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE IMPÕE. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA. ART. 5.º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Glauber Rêgo
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Glauber Rêgo
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