EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELO RELATOR. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT DE DOIS DOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS NOMEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. MÉRITO: CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA - POLO III - REDE DE ENSINO ESTADUAL, COM DISPONIBILIDADE DE 24 VAGAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (50º E 54º). PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, PROFESSORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INVIABILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Candidatos aprovados em 50º e 54º lugar quando, o edital, estipulou apenas 24 (vinte e quatro) vagas; 2. Quando da impetração do mandamus (18.12.2015), o concurso estava dentro do prazo de validade (29.01.2016), portanto, dentro da discricionariedade da administração consoante precedentes do STF e desta Corte de Justiça; 3. Todavia, o concurso restou expirado em 30.01.2016, conforme Portaria nº 011, de 29/01/2014. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDAD Relator: Des. Dilermando Mota