EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO TEMA 42 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 572.762/SC). DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PARCELA REFERENTE AO ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE NORMA JURÍDICA. CAUSA RESCISÓRIA SUSCITADA COM BASE NA EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ANTERIOR NÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTUNDENTE PACIFICAÇÃO, O QUE AUTORIZA E RECLAMA A APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 343/STF. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DE INADMISSÃO DA RESCISÓRIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO RECONHECIDA SEM DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR DE NÃO-CABIMENTO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANULAÇÃO POSTERIOR DA SENTENÇA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. FATO NOVO ESTRANHO AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESCISÃO DO EXCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Tem-se como intempestiva a contestação que foi apresentada um dia após o encerramento do prazo de defesa. Porém, não se aplicam ao revel os efeitos da revelia em sede de ação rescisória, onde a presunção de veracidade beneficia o demandado, a favor de quem se opera o trânsito em julgado da sentença rescindenda.Preliminar acolhida em parte para não se conhecer da peça intempestiva, sem desentranhá-la dos autos. II - II, III, IV - (...), V - Procedência parcial da demanda. (AR nº 2000.002856-8, Rel. Des. Manoel dos Santos, T. Pleno, j.u.v. 26/05/2004, p.DOE 21/08/2004) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA ORDINÁRIA C/C AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARDE NÃO CONHE Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho