EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO MANDAMENTAL NO SENTIDO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A PROCEDER A IMEDIATA NOMEAÇÃO DAS IMPETRANTES. I - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES TIAGO SOUTO BEZERRA E ROGÉRIO FELINTO DA SILVA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA E PELO ENTE PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA, POLO I, DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA: A) DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR; B) INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS; C) PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS; D) SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS E DA VACÂNCIA DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. TESE DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA TEM COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO EXCELSO STF. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA SEEC/RN. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DESMUNICIADO DE PROVA BASTANTE A DEMONSTRAR ARGUIDA PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR, QUE NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, APTO A ASSEGURAR A PLEITADA NOMEAÇÃO. Relator: Des. Amílcar Maia