TJRN 2016.000092-0/0001.00
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. ESCOLHA DO MOMENTO DE NOMEAÇÃO COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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