EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO, POLO II. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESPESAS COM PESSOAL. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 101/2000 QUE NÃO ALCANÇAM AQUELES DISPÊNDIOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPLICASSEM EM MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2014.015186-7; Rel. Juíza Convocada Sandra Elali; órgão julgador: pleno, julgado em 13.04.2016) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. MÉRITO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO, POR SE TRATAR DE DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2015.000080-0, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra; órgão julgador: Pleno, julgado em 03.0 Relator: Des. Cornélio Alves