EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - POLO I - NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO, MAS NÃO O SUFICIENTE PARA ATINGIR AS POSIÇÕES DAS IMPETRANTES NO QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, CONSOANTE DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N° 837311. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT DENEGADO. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit syst Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra