EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE. CONCURSO DO DETRAN/RN. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL NO SENTIDO DE QUE, COM A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, OCORREU O PREENCHIMENTO DE CARGO EFETIVO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM SEDE DE MANDAMUS. RECENTE POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM ALINHAMENTO A TESE FIXADA PELO S.T.F. QUANDO DO JULGAMENTO DO R.E. Nº 837.311/PI, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR E ANTE INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, ESCOLHER O MOMENTO NO QUAL REALIZARÁ A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO, DURA Relator: Des. Amílcar Maia