EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGITIMAÇÃO TRAZIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 71, § 2º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO RESERVADA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V, DO ARTIGO 29, DA LEI N.º 6.542/2015, ACRESCENTADO PELA LEI PROMULGADA N.º 437/2015. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS PREVISTO NO ARTIGO 108, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REGRA ANGULAR TRAZIDA NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE NESTE SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIO Relator: Des. Expedito Ferreira