EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR. ANULAÇÃO DO ATO ACOIMADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009 C/C ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EX OFFICIO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN AO ARGUMENTO DE QUE PREENCHIDOS OS REQUSITOS NECESSÁRIOS SOB ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011, NÃO REVOGADO PELA LEI Nº 515/2014. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADO APÓS À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO VI DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.013827-1; Tribunal Pleno; Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho; j. 13/04/2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO DETRAN/RN. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. I- Satisfeita, na própria esfera administrativa, a pretensão deduzida no Mandado de Segurança, a parte impetrante não mais dispõe do direito de ação, devendo ser denegada a segurança, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09, por ausência superveniente de interesse processual. (TJRN; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.004801-3; Tribunal Pleno; Rel. Des. João Rebouças; j. 16/03/2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINIS Relator: Des. Cornélio Alves